Norma de Salles contra manguezais é derrubada em peso pelo STF
Decisão restaura determinações do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento que tinham sido revogadas em 2020
Publicado em: 14/12/2021 às 15:23 | Atualizado em: 14/12/2021 às 15:31
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas.
Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Além dos parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
Em decisão individual no ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora, já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento.
Agora, em julgamento no plenário virtual, os ministros consideraram a resolução inconstitucional.
A medida foi editada na gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Os ministros julgaram ações apresentadas por partidos políticos.
Segundo a ministra, na condução das políticas públicas para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes a máxima efetividade.
De acordo com Rosa Weber, “a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais”.
A ministra disse ainda que “o ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”.
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil