Melo “atropela” ALE-AM e reduz 14% do ICMS para cesta básica ficar mais barata
Publicado em: 02/03/2017 às 09:05 | Atualizado em: 02/03/2017 às 09:31
O Governo do Amazonas publicou decreto no Diário Oficial do Estado do dia 22 de fevereiro “legislando” em matéria tributária sobre a cesta básica, reduzindo a alíquota do ICMS sobre os produtos em 14%, baixando dos atuais 18% para 4%.
E de cara mereceu crítica amena e velada até da sua base aliada na Assembleia Legislativa (ALE-AM), por dois motivos:
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) não pode legislar sobre matéria tributária por meio de decreto, ainda que a medida seja positiva para o consumidor e para o comerciante. É necessária, nesses casos, uma lei autorizativa dos deputados.
Um decreto de tamanho benefício para o consumidor e para o contribuinte de ICMS não poderia ter sido “escondido” em uma publicação na quarta-feira de carnaval, sem que o governador José Melo (Pros) tenha capitalizado espaço na mídia com essa importante redução no preço da cesta básica do amazonense. “Houve anticomunicação”, disse um deputado.
Autoridade do governo disse ao BNC que já foi percebida essa situação e o Decreto 37.662 vai ser apresentado na ALE-AM no próximo dia 7, uma terça-feira, integrando um pacote de medidas que Melo vai submeter à apreciação do parlamento.
O efeito positivo desse ato do governador Melo, tomado em razão da dificuldade financeira das famílias criada pela crise econômica no país, deverá se reverter em benefício do consumidor, com o preço final da cesta básica mais barato, e do comerciante, que terá uma redução drástica no tributo a recolher.
Essa redução do preço é uma das obrigações estabelecidas no decreto para que o comerciante faça jus à diminuição da alíquota do ICMS de 18% para 4%.
Melo deverá mandar uma equipe técnica, com o secretário de Fazenda (Sefaz) à frente, para dar as explicações aos deputados e assim a lei positiva para a população deve ser aprovada sem dificuldade.
Fotos: BNC e reprodução do DOE