Governo diz esperar pela ALE-AM sobre plano do sistema prisional

O governo do Amazonas corre o risco de ser multado e ter recursos bloqueados por não cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou que o estado apresentasse um plano para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no sistema prisional, mas a medida ainda não foi concluída.

Devido à isso, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou à justiça a aplicação de uma multa única de R$ 100 mil, além do bloqueio de recursos, e também pediu multa mensal de R$ 77 mil caso o governo continue sem apresentar o plano exigido.

O STF estabeleceu prazo de 120 dias a partir de 1º de fevereiro para o governo entregar o plano, mas até agora, ele não foi apresentado.

Em nota, o governo do Amazonas disse que enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) em março um projeto de lei para instituir o sistema.

O projeto ainda está em tramitação.

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O mecanismo visa combater denúncias de maus-tratos no sistema prisional, como o caso de uma mulher indígena Kokama, vítima de abuso sexual e detenção ilegal, além de falta de assistência.

O MPF moveu ação civil pública em 2022 para garantir o mecanismo após rebeliões que deixaram mais de 100 mortos.

Com informações da Agência Brasil.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil