Marco fiscal: relator na Câmara vai excluir Fundeb e fundo do DF

O relator do novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), anunciou que o projeto será submetido à votação durante a sessão desta terça-feira (22/8) na Casa. A proposta visa a criar um novo conjunto de regras fiscais com o intuito de equilibrar as contas públicas.

Caso seja aprovado pelo Congresso, esse mecanismo substituirá o atual teto de gastos, que estabelece um limite para o crescimento das despesas públicas, baseado na inflação do ano anterior.

Uma das principais mudanças introduzidas pela nova regra fiscal é a autorização para aumentar os gastos públicos acima da taxa de inflação.

No entanto, tal crescimento estará condicionado ao aumento da arrecadação de receitas do governo. Dessa forma, busca-se criar uma abordagem mais flexível para o controle dos gastos públicos, permitindo ajustes que levem em consideração a capacidade do Estado de arrecadar recursos.

No entanto, Cláudio Cajado afirmou que irá manter de fora das novas regras dois importantes fundos: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O motivo alegado é que esses fundos possuem características e objetivos específicos que não se encaixam plenamente no contexto da nova regra fiscal.

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O Fundeb, por exemplo, é uma das principais fontes de financiamento para a educação básica no país, enquanto o Fundo Constitucional do Distrito Federal é direcionado a investimentos em áreas como segurança, saúde e educação na capital do país.

No processo de tramitação do projeto, ele já passou pela Câmara dos Deputados, mas precisou retornar devido a alterações realizadas durante sua análise no Senado, onde foi aprovado há dois meses.

Entre as alterações feitas no Senado estava a exclusão do Fundeb e do Fundo Constitucional do Distrito Federal das regras propostas. Além disso, uma emenda conhecida como “emenda Randolfe” foi incluída, permitindo ao governo incluir, no orçamento de 2024, despesas projetadas com base na inflação, desde que aprovadas pelo Congresso.

O relator Cláudio Cajado reforçou que sua decisão de manter os dois fundos fora das regras não foi sua preferência inicial, mas sim um acordo.

Apesar das divergências, o relator Cláudio Cajado demonstrou que sua intenção é construir um relatório tecnicamente sustentável, baseado na importância do controle das despesas e da dívida pública.

Ele também mencionou que a inclusão da questão inflacionária é uma matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do regime fiscal propriamente dito.

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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados