Fachin avalia legalidade da ação policial na Favela do Jacarezinho
Núcleo de Assessoria Jurídica da UFRJ também requisita que o STF solicite esclarecimentos ao governador do estado, Cláudio Castro, e à Procuradoria-geral de Justiça do Rio
Publicado em: 07/05/2021 às 16:01 | Atualizado em: 07/05/2021 às 16:02
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, vai analisar um pedido que aponta que a ação realizada na comunidade do Jacarezinho descumpriu a decisão que proíbe operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia.
Fachin é relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 365, que estabeleceu que incursões policiais nas comunidades sejam restritas aos casos excepcionais e informadas previamente ao Ministério Público durante a pandemia de covid-19.
Após a ação que deixou 25 mortos na favela do Jacarezinho na quinta-feira (06), o Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin, do curso de Direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), pediu ao STF que garanta o cumprimento da decisão.
“Tal determinação vem sendo reiteradamente descumprida por parte das autoridades policiais, sejam da polícia civil, sejam da polícia militar, resultando sempre em ações de enorme violência”, diz o ofício.
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A entidade também requisita que o STF solicite esclarecimentos ao governador do estado, Cláudio Castro, e à Procuradoria-geral de Justiça do Rio.
A petição inclui levantamentos do Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos e do Fogo Cruzado, que monitoram operações policiais, além de imagens e vídeos da ação no Jacarezinho.
O documento também pede que a Procuradoria-geral de Justiça do Rio esclareça as ações que vêm sendo tomadas pelo Ministério Público estadual para garantir o cumprimento da decisão do STF, e informe sobre a fiscalização realizada pela instituição durante a operação no Jacarezinho.
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Foto: Divulgação