Decretos dos concentrados da ZFM devem ser votados nesta semana
Publicado em: 03/07/2018 às 07:40 | Atualizado em: 03/07/2018 às 07:41
A definida urgência para votação em plenário pode colocar os projetos de decretos legislativos da bancada do Amazonas em pauta do Senado a partir de hoje, dia 3.
O objetivo desses decretos, aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é suspender os efeitos do Decreto 9.394, do governo federal, que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na produção de extratos ou sabores concentrados usados na fabricação de refrigerantes no polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM), há um mês.
As propostas de decretos legislativos são assinadas por Omar e Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Eduardo Braga (MDB). Na pauta legislativa do Senado desta terça não constam os decretos, mas o presidente da casa pode resolver incluí-los na hora da sessão.
A bancada do Amazonas no Senado está mobilizada para derrubar essa medida do governo que decreta praticamente o fim desse setor, o que mais gera emprego no interior do estado.
De acordo com o coordenador da bancada, senador Omar Aziz (PSD), o decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer (MDB), é inconstitucional e fere de morte a indústria de concentrados de refrigerantes instalada na ZFM.
“A questão que estamos discutindo não é o percentual do IPI, e sim a segurança jurídica de quem faz o investimento. Não adianta você fazer um investimento e a regra do jogo ser mudada a bel-prazer do governo federal. Essa é uma prática que afugenta investimentos e a seriedade do Brasil é posta em xeque”, disse Omar.
Pela Constituição, cabe ao Congresso Nacional sustar atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Com informações da Agência Senado
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