Cresce pressão de partidos no STF contra Lei de Segurança Nacional

Partidos pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a Lei de Segurança Nacional. Ao menos duas ações foram movidas por quatro partidos, sendo o PSDB, PSOL, PT e o PCdoB.

A Lei, sancionada no final da ditadura militar, vem sendo utilizada como base para prender ou indiciar apoiadores e críticos do governo de Jair Bolsonaro. A informação é do “Congresso em Foco”.

Por exemplo, na quarta-feira (24), o PSDB ingressou na corte com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo que a corte considere a Lei, sancionada em 1983, incompatível com os valores previstos na Constituição de 1988.

“Tais espécies de medidas causam uma sensação de temor generalizado na população, coibindo enormemente a liberdade de fala e de expressão – com os deletérios resultados que isso traz para a democracia”, segundo os advogados que atuam em nome do partido.

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Liberdade de expressão

Para o PSDB, além da ilegalidade da norma, é preciso que a suprema corte obrigue o Congresso Nacional a editar nova lei sobre o tema, esta sim, pensada com base na Constituição de 1988 e que priorize a liberdade de expressão.

Nesta quinta-feira (25), foi vez do PSOL, PT e o PCdoB acionarem a corte, de maneira conjunta, sobre o mesmo tema.

A petição foca em casos recentes de aplicação da Lei de Segurança Nacional.

“Os episódios de uso da força policial para inquirir ou prender cidadãos, sobretudo os mais recentes, configuram a nítida utilização de dispositivo legal para finalidade desalinhada com a Constituição Federal”, pontuam os autores, “a significar que a necessidade de reconhecimento de sua não-recepção pelo texto constitucional.”

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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil