Câmara quer que STF obrigue Senado a votar de novo duas MP
Conforme a Câmara, "o ato revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”
Publicado em: 29/06/2020 às 18:07 | Atualizado em: 29/06/2020 às 18:43
A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda (29) um mandado de segurança em que pede que a corte determine uma nova votação, pelos deputados, de duas medidas provisórias (MPs).
No entanto, essas medidas já foram aprovadas pelo Senado e seguiram para sanção presidencial.
“Os projetos de lei de conversão foram remetidos à sanção presidencial, no bojo da tramitação das Medidas Provisórias 936/2020 (jornada de trabalho) e 932/2020 (Sistema S), quando deveria ter determinado o retorno das proposições à Casa iniciadora”.
Conforme a Câmara, “o ato revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”.
Segundo a Casa, a não devolução da matéria para apreciação das emendas supressivas aprovadas pelo Senado implicou clara violação à Constituição.
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MP aprovada no Senado reduz contribuições ao Sistema S
Na MP 932, o texto aprovado no Senado restringiu o corte aos meses de abril e maio, sendo que, no mês de junho de 2020, já será retomada a alíquota de contribuição permanente ao Sistema S.
Essa alteração, feita durante a votação da matéria na Câmara, no último dia 16, foi mantida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da MP no Senado.
O texto original da MP, que integrou o pacote do governo para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia, determinou os cortes nos meses de abril, maio e junho.
Na votação da MP 936 que permite a redução de salário e jornada no Senado, os senadores retiraram do texto do projeto algumas alterações feitas pela Câmara que retomavam itens da Medida Provisória (MP) 905/19, conhecida como “Contrato Verde e Amarelo”.
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Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados