CAE aprova cobrar do governo mais transparência sobre subsídios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), aprovou nesta terça, dia 28, em turno suplementar, projeto para ampliar a transparência na concessão de créditos subsidiados pelo governo federal.

O texto, aprovado em primeira votação na semana passada, cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pela União.

O projeto de lei suplementar (457/2018), do senador José Serra (PSDB-SP), deve seguir para a Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso para que passe antes pelo plenário do Senado. A aprovação na CAE tem força terminativa.

O projeto obriga o Ministério da Economia a divulgar demonstrativos periódicos sobre o impacto fiscal desses benefícios, que são empréstimos e financiamentos dados com taxas de juros inferiores à Selic, que é o índice básico que serve de referência para as taxas de juros no país.

Os documentos deverão trazer também informativo dos desembolsos e dos restos a pagar que resultarem dessas operações.

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Benefícios e metas

Esses dados servirão de embasamento para analisar se os benefícios estão cumprindo seus objetivos econômicos e sociais, que devem ser explicitados nos demonstrativos.

Segundo o texto, o custo fiscal deve ser apurado em diversas categorias: por região, por modalidade, por programa de aplicação e por setor da economia.

Operações fora do Tesouro

Também deverão ser analisados os subsídios derivados de operações de crédito nas quais o dinheiro não é lastreado diretamente pelo Tesouro.

É o caso, por exemplo, do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que oferece financiamentos facilitados com base em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Serra afirma que a inspiração para o projeto veio de iniciativas bem-sucedidas de controle sobre os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde 2015, o Ministério da Economia já é obrigado a publicar relatórios com informações sobre os subsídios do Tesouro no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conduzido pelo banco, que envolve crédito facilitado.

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Relatório com emendas

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), acatou quatro emendas e recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo.

Entre as sugestões acatadas, está uma apresentada pela equipe técnica do Ministério da Economia para que a periodicidade da publicação do demonstrativo seja anual, em vez de quadrimestral, como previsto originalmente no projeto.

Também foi incluído parágrafo para evidenciar que o demonstrativo a ser publicado deverá explicitar os setores beneficiados pelo direcionamento dos recursos captados em diversos instrumentos financeiros como poupança, letras de crédito, entre outros.

Como tinha decisão terminativa na CAE, o projeto só passará pelo plenário do Senado caso seja apresentado recurso com esse objetivo.

Fonte: Agência Senado

Foto: Edislon Rodrigues/Agência Senado