Associações de telefônicas querem derrubar duas leis do Amazonas
Publicado em: 11/03/2019 às 08:11 | Atualizado em: 11/03/2019 às 08:11
As associações das Operadoras de Celulares (Acel) e Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) querem derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) duas leis do Amazonas.
Sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, as entidades questionam a Lei 4.644/2018, que proíbe a cobrança e venda de produtos via telefone fora do horário comercial, em feriados e finais de semana.
O autor do projeto de lei na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o deputado Abdala Fraxe (Podemos), argumentou que o consumidor é vítima de ligações abusivas por parte de empresas locais e nacionais.
Incentivo à doação de sangue
As entidades questionam também a Lei 4.658/2018, que obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem nas faturas de consumo uma mensagem de incentivo à doação de sangue.
Para as associações, essa norma é inconstitucional porque interfere em legislação de competência legislativa e privativa da União.
O relator, ministro Edson Fachin, já pediu informações do Governo do Estado e ALE-AM, em dez dias.
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Outros estados
Também são questionadas no STF leis sobre telefonia dos estados do Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro.
As informações são do site do Supremo.
Foto: Reprodução/Portal BR4