A pedido do PT, Moraes quer ouvir Bolsonaro e Congresso sobre delação
O despacho foi dado no âmbito de ação impetrada pelo PT
Publicado em: 21/12/2021 às 17:06 | Atualizado em: 21/12/2021 às 17:12
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao Congresso Nacional sobre a regulamentação de acordos de colaboração premiada.
O despacho foi dado no âmbito de ação impetrada pelo PT. A legenda “questiona interpretações que conduzam a práticas arbitrárias na aplicação do instituto da colaboração premiada, a fim de evitar delações que ofendam as garantias fundamentais individuais”.
Portanto, o PT quer que seja determinado um limite constitucional na aplicação da colaboração premiada. As informações foram divulgadas pelo Supremo.
De acordo com o despacho de Moraes, datado de quarta-feira passada, dia 15, as informações devem ser apresentadas no prazo de cinco dias.
Na sequência, os autos serão encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Conforme a ação, o PT defende “o ajuste de balizas que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto da colaboração premiada”. A legenda diz que a ação “tem a finalidade de evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais, diante de atos do poder público – lei e acordos de delação celebrados – praticados em ofensa à ordem constitucional”.
O partido aponta ainda a violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal como igualdade, legalidade, inviolabilidade da intimidade, irretroatividade da lei penal, individualização e proporcionalidade da pena.
Da mesma forma, alega desrespeito aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros.
As informações são do Notícias ao Minuto.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil