TCE-AM bloqueia contas da Prefeitura de Novo Aripuanã

O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra o prefeito cassado de Novo Aripuanã, Mina Santana (PSD), para bloqueio imediato das contas da prefeitura.

Mina foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à perda do cargo por malversação de recursos públicos. Seu pedido de registro de candidatura foi negado na corte eleitoral.

Moutinho Júnior considerou que o MPC demonstrou a procedência do perigo em Mina continuar a operar os recursos públicos do município.

A medida cautelar impede a realização de novas contratações, ou atos similares, e também a novas despesas, à exceção dos serviços essenciais na educação e saúde.

Essa decisão já foi comunicada à Secretaria de Fazenda (Sefaz), para as providências decorrentes.

O prefeito ganhou prazo de 15 dias para se pronunciar ao TCE.

A procuradora Fernanda Mendonça, do MPC, alegou que a medida cautelar visa a proteger o patrimônio e os recursos públicos.

Mina tem contra si seis representações por dispensa indevida de licitações, favorecimentos, fraudes, uso indevido da máquina pública para atos pessoais, entre outros.

Essas ações criminosas causaram enormes danos ao erário público, segundo o MPC.

A decisão do TCE vai durar até que a Justiça Eleitoral afaste definitivamento o prefeito cassado pelo TSE.

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Foto: Divulgação/TCE