TJ-AM nega recurso do governo sobre concurso da PM de 2011
Decisão manda convocar aprovados de cadastro reserva para soldado
Publicado em: 15/08/2024 às 15:56 | Atualizado em: 15/08/2024 às 16:52
A Justiça do Amazonas negou recurso do governo do Amazonas e determinou a convocação dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso de 2011 para a Polícia Militar do Amazonas. A medida vale para classificados no cadastro reserva.
A decisão referente ao processo 0604014-65.2015.8.04.0001 garante que os candidatos, que estavam no cadastro de reserva do certame, sejam convocados para as próximas etapas (Inspeção de Saúde e matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar), seguindo a ampliação de vagas no quadro da corporação, prevista pela Lei n.º 3.793/2012.
Por três votos a dois, os desembargadores do colegiado seguiram o voto divergente apresentado pela desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, que manteve os termos da decisão proferida em 1.º Grau nos autos, pela 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Além de negar o recurso do Estado, o voto da desembargadora também afastou a litigância de má-fé apontada pelo relator, desembargador Paulo Lima.
O concurso da PM lançado pelo Estado em 2011 ofereceu 2 mil vagas para soldados do quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar do Amazonas.
Durante a vigência do concurso, foi publicada a Lei nº. 3.793/2012, elevando de 10 mil para 15 mil o número de policiais da corporação, sendo que deste contingente 8.593 na patente de soldado.
No entanto, apesar da existência de vagas excedentes (criadas a partir da nova lei), não houve convocação dos aprovados em cadastro reserva na primeira fase para prosseguirem nas fases seguintes do concurso (Inspeção de Saúde e Curso de Formação de Soldados).
A decisão da Primeira Câmara Cível determina que a Administração do concurso proceda com a convocação dos candidatos aprovados para as fases subsequentes.
O julgamento considerou que a não convocação dos candidatos aprovados viola seus direitos e o princípio da razoabilidade, uma vez que havia vagas disponíveis além das inicialmente previstas.
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Foto: Divulgação/ PM