Projeto de lei reserva vagas de trabalho a inscritos em programas sociais

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) acaba de receber um projeto de lei, que prevê a reserva de vagas de trabalho para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou no Auxílio Estadual Permanente em contratos celebrados pelo Amazonas

O projeto de lei 1.021/2023, de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos), é de execução indireta de serviços, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Para a deputada, o projeto é essencial, pois, além de dar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social, dá a elas autonomia e independência financeira para uma real mudança de vida.

A reserva dessas vagas é uma forma de garantir dignidade e renda aos amazonenses que vivem na pobreza. Dessa forma, a proposta, além de garantir remuneração justa, dá oportunidade a essas famílias de sair da situação de vulnerabilidade social e, não apenas postergar indefinidamente a ajuda por meio de programas sociais, disse Mayara.

Segundo o projeto, as vagas serão observadas durante toda a execução contratual, observando os requisitos necessários para o desempenho das atividades. As vagas não preenchidas de forma total ou parcial serão disponibilizadas aos trabalhadores em geral.

Caberá ao poder Executivo estadual o estabelecimento do rol de atividades, número mínimo de vagas em contratos para fins de exigência da reserva de vagas, bem como das demais regras necessárias à sua operacionalização, disse a parlamentar.

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CadÚnico

O Cadastro Único é o sistema criado pelo governo federal para reunir dados da população de baixa renda do país e viabilizar o acesso da população aos programas sociais. Pelo cadastro, milhões de brasileiros têm acesso a benefícios governamentais, entre eles, o Bolsa-Família.

A inscrição no CadÚnico pode ser feito, pessoalmente, por meio de agendamento em um dos 20 centros de Referência de Assistência Social (Cras), ou em equipamentos socioassistenciais administrados pela Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) e de forma virtual pelo aplicativo do Cadastro Único ou na página do Ministério da Cidadania.

Auxílio permanente

Já o Auxílio Estadual Permanente é um programa de transferência de renda do governo do Amazonas e garante segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O cadastro é feito por meio de visita domiciliar e nos postos do programa, nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PACs), e funcionam como núcleo de apoio à equipe técnica e como base de apoio para tirar dúvidas dos beneficiários.

Foto: divulgação