Prefeitos não aplicam verbas na educação e temem punição
As cidades de Novo Hamburgo (RS) e Campinas (SP) são exemplos de municípios que foram punidos, mesmo tendo amparo legal
Publicado em: 03/06/2022 às 22:03 | Atualizado em: 03/06/2022 às 22:15
A Frente Nacional de Prefeitos entrou com mandado de segurança na Justiça contra o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). A entidade alega que a autarquia, vinculada ao MEC (Ministério da Educação), violou a Emenda Constitucional nº 119/2022, promulgada em abril deste ano.
A norma suspende penalidades pelo não-cumprimento da aplicação, por prefeitos, do mínimo constitucional em educação nos anos de 2020 e 2021 por causa da pandemia da covid-19.
No comunicado divulgado, a FNP cita Novo Hamburgo (RS) e Campinas (SP) como exemplos de municípios que foram punidos, apesar da emenda.
A entidade alega que o município gaúcho, por exemplo, não consegue operacionalizar créditos no Banco do Brasil para investir em infraestrutura viária.
Já Campinas estaria sofrendo atraso na assinatura do contrato de financiamento com agência de desenvolvimento “Desenvolve SP”.
O mandado de segurança coletivo solicita que seja concedida a liminar determinando que o FNDE retire imediatamente a inscrição dos municípios do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), viabilizando, assim, operações de crédito.
A reportagem do UOL entrou em contato com a assessoria de imprensa do FNDE. Caso haja resposta, o texto será atualizado.
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Foto: Agência Brasil