Prefeito de Tapauá é condenado por improbidade e deve perder mandato

Da Redação do BNC Amazonas

A Justiça do Amazonas condenou o prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade de Almeida (União Brasil), por improbidade administrativa e dano ao erário, após ação civil pública do Ministério Público do Estado (MP-AM).

A sentença, divulgada neste dia 31 de julho pelo MP, da qual ainda cabe recurso, determina a perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por dez anos e a devolução de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos.

Segundo o MP, Almeida autorizou o pagamento irregular de gratificações a servidores municipais entre janeiro de 2021 e maio de 2022, sem respaldo legal e com valores desiguais para ocupantes do mesmo cargo.

A câmara municipal confirmou a inexistência de lei que amparasse os pagamentos.

Mesmo após recomendação do MP para cessar os repasses, o prefeito manteve os atos, o que agravou a situação.

A juíza Clarissa Ribeiro Lino considerou a conduta do prefeito “consciente, persistente e deliberada”, destacando a gravidade do dano e a violação dos princípios da administração pública.

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Histórico judicial

O prefeito Gamaliel Almeida (União Brasil), enfrenta diversas ações na Justiça, destacando-se:

Improbidade administrativa (2023–2025): o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com ação civil pública ao identificar pagamentos irregulares de gratificações a servidores municipais entre janeiro de 2021 e maio de 2022, totalizando R$ 1,512 milhão. A Justiça acolheu a ação, reconheceu a prática de improbidade e condenou o prefeito à perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ressarcimento integral do valor desviado e proibição de contratar com a administração pública — sentença que ainda pode ser objeto de recurso.

Nepotismo (2021): o MP-AM recomendou a exoneração de parentes do prefeito — incluindo irmãos e tio — que ocupavam cargos comissionados e secretarias municipais, o que contraria a súmula vinculante 13 do STF. O não acatamento da recomendação poderia resultar em nova ação por improbidade administrativa.

Outras pendências

Conforme levantamento publicado pelo portal Jusbrasil, Gamaliel Andrade figura como parte em aproximadamente 38 a 40 processos judiciais, distribuídos entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1) e outras instâncias, reforçando o histórico judicial em sua carreira.

Contexto das ações

A ação do MP por improbidade decorre da constatação de pagamentos sem base legal e injustificável regulamentação municipal.

A recomendação do MP sobre nepotismo fez-se acompanhar de ameaça de medidas judiciais, caso não fosse cumprida, ressaltando que, pela lei, é vedada nomeação de parentes para cargos comissionados.

A sentença judicial considerou a conduta do prefeito como consciente, persistente e deliberada, agravada pela recorrência das irregularidades e a ausência de respaldo legislativo.

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