Governo resguarda Constituição ao isentar ZFM na reforma, diz indústria

A indústria do Amazonas reagiu positivamente à proposta de reforma tributária, apresentada nesta terça-feira (22) pelo ministro da economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional.

O texto cria a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), no lugar do PIS/Pasep e da Cofins, com uma alíquota de 12%.

A proposta não tocou nos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM).

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“Ao tratar das isenções para a zona franca e considerar um credito presumido nas operações de venda, o governo caminha na direção de resguardar as disposições constitucionais que estabeleceram a ZFM como uma área de exceção fiscal”.

A avaliação é do representante da Federação e do Centro das Indústrias do Amazonas (Fieam/Cieam), em Brasília, Saleh Hamdeh.

O executivo das entidades industriais amazonenses ressalta, no entanto, que as propostas de reforma tributária da Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e do Senado (PEC 110/19), não trazem o tratamento devido às operações com a ZFM.

“Essas proposições levam o modelo Zona Franca ao corredor da morte. Portanto precisam ser condenadas”, disse Hamdeh.

Indefinição causa temor

No mesmo tom de preocupação, o presidente interino da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM), Aderson Santos da Frota, afirma que o projeto do governo é apenas uma proposta e não está bem definido.

“Temos os dois grandes projetos que tramitam na Câmara e no Senado. O governo apenas sintetiza algumas questões para facilitar o debate. Por isso, nós do Amazonas só vamos ficar tranquilos quando a reforma tributária for aprovada e a excepcionalidade da zona franca for mantida”, disse o presidente da Fecomércio.

Transição de uma década

O vice-presidente da comissão especial que analisa a PEC 45 na Câmara, deputado Sidney Leite (PSD-AM), disse que o governo encaminhou a sua proposta, a Câmara retomou os trabalhos, mas não vê o mesmo ânimo no Senado.

O parlamentar amazonense também considera o momento atípico para a tramitação de uma reforma tributária por causa da pandemia e pelas eleições que se avizinham.

“Aprovar uma alteração na Constituição para reformular e buscar modernizar um sistema tributário que só de transição para que possa ser calibrado e definido o valor do imposto levará 10 anos, no momento que nós estamos em recessão, entendo que não temos condições de fazermos experiência”, diz o deputado.

Sidney Leite lembra ainda que as regras da reforma tributária levarão 50 anos para a compensação de perdas dos entes federados.

“Teremos 27 CEP de endereços de tributos diferentes para estados e o distrito federal e para 5.570 municípios. Eu entendo que isso não desburocratiza”, afirmou, com pessimismo, o vice-presidente da comissão especial da PEC 45.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado