Falida e com bloqueio judicial, Sencinet tem contrato revogado com TJ-AM
Com pedido de falência e várias penhoras decretadas pela Justiça de São Paulo, Sencinet não conseguiu sequer comprar as antenas da Starlink
Da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 05/08/2024 às 17:24 | Atualizado em: 05/08/2024 às 17:24
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu revogar unilateralmente o contrato administrativo 07/2024, com a empresa SENCINET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representante da Starlink. A decisão foi por descumprimento contratual.
A Sencinet venceu o Pregão Eletrônico para a formação da Ata de Registro de Preços 45/2023, em dezembro do ano passado, para fornecimento de internet via satélite Starlink para as 61 comarcas do interior do Amazonas.
O contrato
Em fevereiro deste ano, o TJ-AM e a Sencinet assinaram o contrato administrativo 07/2024. De acordo com cláusula contratual, a Sencinet teria 60 dias para instalar todas as antenas. Nesse período, apenas 1 antena foi instalada na cidade de Atalaia do Norte.
Pressionada pelo TJ-AM, a empresa deu várias versões para o descumprimento do contrato. Na primeira versão alegou-se que teria tido “problemas alfandegários e que o processo de importação seria complexo.”
Diante disso, a empresa apresentou novo cronograma, cuja a última data para entrega de antena seria em 27/05/2024 e instalações até dia 05/06/2024. A Comarca de Silves o ultimo ponto.
Após a solicitação de comprovação da aquisição das antenas, em segundo momento, alegou ter tido problemas na aquisição por leasing e que teria que fazer nova tratativa com a Starlink para aquisição integral das antenas, oportunidade na qual ratificou o pedido de prorrogação. Isso significa dizer que em 26/04/2024 a empresa sequer havia adquirido as antenas.
A empresa foi notificada em 30/04/2024 para juntar documentos comprobatórios de aquisição do material a ser utilizado na execução do contrato em voga. O tribunal também pediu outros documentos pertinentes relacionados à importação e liberação alfandegária, que justificassem o pedido de dilação de prazo.
Em 02/05/2024, a empresa Sencinet manifestou-se novamente pedindo mais uma dilação de prazo de 07 dias úteis. E não foi para a entrega. Foi apenas para resposta a notificação.
Por último a Sencinet alegou que estava sofrendo penhoras judiciais que a impediam de comprar as antenas da Starlink.
Rompimento de contrato
No parecer do TJAM que opinou pelo rompimento do contrato, jogou-se uma pá de cal na reputação da Sencinet:
“No caso sob análise, constata-se que não é mais sustentável a manutenção da presente contratação. Seja pelo alegado fortuito em razão da penhora judicial, quando há muito já se descumpria o contrato, seja pela demora talvez entendida como injustificada, é latente a impossibilidade da Contratada proceder a entrega do objeto. A análise de mérito deverá ser feita em momento oportuno, nos autos de Processo Administrativo Sancionatório, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, imperiosa é a análise da rescisão contratual desde logo com fulcro no descumprimento contratual.”
Falência
Tramita na Justiça de Hortolândia – SP, um pedido de falência contra a SENCINET TELECOMUNICAÇÕES, além de dezenas de processos de execução e penhora por sonegação fiscal em São Paulo, Minas Gerais, Brasília e Rio de Janeiro.
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