Deputado propõe regulamentação de desconto a precatórios

Projeto de lei do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), aprovado na Câmara dos Deputados pela unanimidade dos partidos, regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, para o pagamento com desconto (de até 40%) dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda pública.

O texto segue para análise do Senado.

Pelo texto final, que contempla substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), os acordos serão mais baratos para a União do que as condenações judiciais, levando-se em conta os custos de acompanhar os inúmeros processos.

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Para Ramos, a proposta estimula uma saída consensual entre o governo e os credores.

“Sozinho, os pagamentos grandes de precatórios superam 15% da dotação orçamentária reservada para essa finalidade a cada exercício. Essa medida vai garantir um fôlego extra para o governo enfrentar a pandemia. Essa regulamentação já foi feita em alguns estados e no Distrito Federal”, disse.

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O texto inclui nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que complementava salários de professores da rede pública dos entes federados. Foi um pleito dos governadores do Nordeste, explicou Trad.

Essas propostas deverão ser apresentadas perante o juízo auxiliar de conciliação de precatórios vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decisão.

O juízo intimará o credor ou a entidade devedora, que poderá oferecer contraproposta, observado o desconto máximo de 40% estipulado pela Constituição.

Se o acordo sair, será homologado pelo juízo.

Foto: BNC Amazonas