Bolsonaro sanciona novo programa de moradia popular
Bolsonaro tornou lei o projeto do programa habitacional que permite financiamento, regularização fundiária e crédito para reformas
Publicado em: 13/01/2021 às 18:53 | Atualizado em: 13/01/2021 às 18:53
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, de 2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela. O programa substitui o Minha Casa, Minha Vida.
Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas.
A norma é resultado da medida provisória (MP) 996/2020, aprovada pelo Senado em dezembro.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).
Veto
Bolsonaro vetou apenas um artigo do projeto de lei de conversão.
O dispositivo permitia que construtoras contratadas pelo programa para erguer casas no valor de até R$ 124 mil pagassem tributos equivalentes a 4% da receita mensal.
A alíquota unificaria o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o PIS/Pasep Também incluiria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
E por fim, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Com o veto, o benefício permanece valendo apenas para empresas contratadas pelo antigo Minha Casa, Minha Vida e com obras já iniciadas.
De acordo com o presidente da República, “apesar de meritória”, a proposição não apresenta a estimativa de impacto orçamentário.
Não indica medidas compensatórias, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, conforme Bolsonaro, a unificação de tributos descumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Foto: Agência Brasil