Bi Garcia não está cassado nem inelegível, diz advogado

O prefeito de Parintins, Bi Garcia (PSDB), não foi cassado e continua elegível.

A afirmação é síntese de uma nota publicada no fim da manhã desta sexta-feira, dia 9, pelo advogado Yuri Dantas, para tentar conter rumores que viralizaram na cidade sobre julgamento do mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que garantiu a candidatura do tucano no ano passado.

O texto assevera que, sob nenhum aspecto, a decisão modifica o registro de candidatura de Bi Garcia.

O advogado atribuiu os rumores aos advogados políticos locais de Bi Garcia, com intuito de criar fatos sem fundamentos.

Leia a nota:

1. A decisão não modifica, sob qualquer aspecto, o registro do prefeito de Parintins, que foi regularmente deferido e transitou em julgado; e ainda, contra o qual não há qualquer ação judicial pendente;
2. De igual forma, a decisão não torna o prefeito de Parintins inelegível, porquanto ação em apreço tinha como objetivo impor à Câmara Municipal de Parintins a análise do novo Parecer Prévio do TCE-AM sobre as contas de governo do exercício de 2008, que indicou a aprovação destas com ressalvas;
3. Apesar da decisão, em que o TJ/AM reconhece que a Câmara Municipal de Parintins ainda dispunha de tempo para analisar o novo Parecer Prévio, daí decorrendo a denegação da ordem, é fato que a Constituição do Estado do Amazonas impõe os legislativos municipais a tarefa de decidir sobre as contas de governo dos prefeitos, razão pela qual o legislativo de Parintins está legalmente obrigado a analisar o novo Parecer Prévio do TCE-AM sobre as contas do Prefeito de Parintins, referentes ao ano de 2008;
4. Até que isso ocorra, por expressa determinação do art. 1, I, g da Lei Complementar n. 64/1990, o Prefeito de Parintins é elegível, e a liminar preferida nos autos da ação de que cuida esta nota foi suficiente para afastar qualquer disputa a este respeito.

Manaus, 9 de junho de 2017.

Yuri Dantas Barroso – OAB/AM n. 4237

Foto: BNC