Aprovado relatório de Avelino ao projeto que moderniza processo tributário
Deputado atuou a favor do projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco.
Ednilson Maciel, da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 17/06/2025 às 16:32 | Atualizado em: 17/06/2025 às 16:32
O deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil-AM) teve aprovado nesta terça-feira, 17, relatório de sua autoria ao projeto de lei complementar 124/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que moderniza o Código Tributário Nacional e inova ao limitar as multas ao valor do tributo, exceto em casos de fraudes e sonegação.
“A aprovação do nosso relatório foi fruto de um esforço coletivo, com o objetivo de tornar lei o projeto que dinamiza e moderniza o processo administrativo e tributário nacional. Com isso, asseguramos mais justiça e segurança aos contribuintes, além de facilitar a solução de disputas com o fisco”,
disse Avelino.
Conhecido como “PL da arbitragem”, o projeto de Pacheco dispõe sobre normas de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária, e busca alterar o código tributário em temas relacionados à aplicação de multas.
Atualmente, se o contribuinte comete um equívoco no preenchimento das obrigações acessórias e realiza a retificação, está sujeito à aplicação de multas, muitas vezes superiores ao valor do próprio tributo.
Nesse sentido, o projeto fixa um teto para esse tipo de penalidade e cria uma autorregularização, pautada na conduta colaborativa entre o fisco e o contribuinte, e não mais no foco meramente punitivo.
Foto: divulgação