Amom Mandel impulsiona projeto de saúde emocional para adolescentes na internet

Em sintonia com a entrada em vigor do ECA Digital e com os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a proteção de crianças e adolescentes na internet, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer favorável ao Projeto de Lei 3547/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM).

A relatoria foi da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA). Pela tramitação da matéria, o projeto ainda seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O movimento ocorre num momento decisivo da agenda de proteção da juventude no ambiente digital. O ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em 17 de março e teve sua regulamentação detalhada no dia 18, com três decretos presidenciais.

Segundo o Planalto, a nova estrutura cria mecanismos para navegação segura, reforça a fiscalização pela ANPD e institui um centro nacional voltado ao recebimento de denúncias e ao combate a crimes digitais.

A lei também exige verificação de idade mais confiável, prevê ferramentas de supervisão familiar, resposta rápida em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual, além de enfrentar práticas de design manipulativo e proibir “loot boxes” em versões infantojuvenis de jogos.

Foco no apoio emocional

É nesse espaço que o projeto de Amom entra com força. Enquanto o ECA Digital concentra obrigações legais para plataformas, provedores e autoridades, o PL 3547/2025 mira um elo que costuma ficar frouxo no debate público: o apoio emocional e social aos adolescentes que já vivem imersos nas redes.

O texto institui a Política Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, com foco em desenvolvimento saudável, proteção e bem-estar no uso das redes sociais e do ambiente digital em geral.

Entre as diretrizes, o projeto prevê promoção da saúde mental e emocional, fortalecimento do apoio familiar e escolar, desenvolvimento do senso crítico para identificar conteúdos abusivos ou criminosos, valorização da convivência fora das telas e estímulo à responsabilidade social das plataformas.

Instrumentos de política pública

Na prática, a proposta vai além do diagnóstico e desenha instrumentos de política pública. O projeto determina apoio psicopedagógico e psicológico especializado nas escolas, programas de orientação para pais e responsáveis e campanhas educativas sobre riscos como cyberbullying, exposição excessiva, conteúdos inadequados e contato com estranhos.

Também prevê incentivo à pesquisa, articulação com plataformas para moderação de conteúdo e proteção de dados, além da participação de equipes multidisciplinares e entidades da sociedade civil na formulação das ações.

Na justificativa, o texto sustenta que o ambiente digital oferece oportunidades, mas também riscos concretos à saúde mental e ao desenvolvimento social dos adolescentes.

A relatora destacou que a proposta se harmoniza com o ECA Digital e atua de forma complementar à Lei nº 15.211/2025, ao criar instrumentos preventivos, educativos e de conscientização voltados ao uso responsável das tecnologias.

Impactos e evidências

Os dados mais recentes do World Happiness Report 2026 ajudam a explicar por que esse debate deixou de ser acessório. O relatório mostra que, em 47 países, adolescentes de 15 anos que usam redes sociais em taxas muito altas apresentam menor satisfação com a vida do que os que usam pouco.

O documento também aponta que, fora do eixo anglófono e da Europa Ocidental, a relação entre redes e bem-estar é mais variada e que, na América Latina, o desenho das plataformas influencia os impactos.

O mesmo relatório destaca que o sentimento de pertencimento escolar tem peso significativo na satisfação com a vida de adolescentes, indicando que a proteção no ambiente digital vai além da regulação do uso de telas.

Ampliação da agenda

No Brasil, a dimensão do problema reforça a relevância do tema. A TIC Kids Online Brasil 2024 mostra que 93% da população de 9 a 17 anos usa internet. Entre os usuários dessa faixa, 83% já têm perfil próprio em plataformas digitais, índice que chega a 99% entre adolescentes de 15 a 17 anos.

Já o relatório Disrupting Harm in Brazil, divulgado pelo UNICEF, aponta que 19% dos jovens de 12 a 17 anos sofreram exploração ou abuso sexual facilitados pela tecnologia em um único ano, o equivalente a cerca de 3 milhões de vítimas.

Nesse contexto, a aprovação do PL 3547/2025 na comissão sinaliza um passo para preencher uma lacuna que a legislação, isoladamente, não resolve.

Com o ECA Digital, o país estrutura deveres para empresas e mecanismos de fiscalização. Com o projeto de Amom, entra na agenda legislativa a dimensão do apoio emocional, com foco em acolher, orientar e proteger adolescentes no ambiente digital.

A pauta deixa de ser apenas tecnológica e passa a integrar o debate sobre saúde pública, educação e proteção integral da juventude.

Foto: Jessé Gomes