Inquérito apura falta de ação do prefeito de Humaitá pela família
MP-AM apura falta de acolhimento da prefeitura para crianças e adolescentes na gestão de Herivâneo Seixas
Publicado em: 05/06/2020 às 12:05 | Atualizado em: 05/06/2020 às 12:05
Inquérito aberto pela Promotoria de Justiça apura a inexistência de programa de proteção à família na gestão do prefeito de Humaitá, Herivâneo Seixas (Pros).
A principal preocupação é com a falta de acolhimento da prefeitura para crianças e adolescentes do município. Trata-se, dessa maneira, de continuidade de investigação contra a gestão do prefeito iniciada em 2017.
De acordo com o órgão do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), é responsabilidade do prefeito disponibilizar serviços de apoio à família. E isso significa dar proteção básica e especial usando recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Conforme a lei, o gestor municipal deve investir, prioritariamente, em plano de proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar. Além disso, o próprio prefeito, também em caráter prioritário, deve destinar recursos do município para essa finalidade.
A investigação do MP-AM, portanto, quer identificar as responsabilidades de Seixas nessa falha da gestão de Humaitá. O objetivo da ação é assegurar as condições adequadas ao pleno desenvolvimento da infância e juventude.
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Responsabilidade do prefeito
Segundo o autor da ação, promotor Rodrigo Nicoletti, cabe aos municípios o dever de elaborar e implementar planos que assegurem o direito fundamental de crianças e adolescentes.
Ele faz lembrar ao prefeito, dessa forma, que a proteção ao desenvolvimento infanto-juvenil está inserida na política nacional de assistência social, aprovada em 2004.
Por ela, os prefeitos devem criar serviços de proteção básica e prevenção às famílias que se encontrem em situação que possa gerar quebra de vínculos familiares.
Por exemplo, a instalação de centros de referência especializados em assistência social, os creas e cras existentes em várias cidades. Mas, não em Humaitá.
Foto: Reprodução/site Fato Amazônico