Ministro vê afronta ao STF mudar segunda instância no Congresso

O ministro Marco Aurélio Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta terça-feira (12), que eventual aprovação de mudança na regra das prisões de condenados seria afronta à corte.

Na semana passada, o tribunal mudou a regra anterior, que permitia a prisão de condenados em segunda instância, para permitir o início do cumprimento da pena só depois de analisados todos os recursos à disposição do réu. As informações são do O Globo.

“Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário”, disse na reportagem.

Segundo O Globo, o ministro se refere à regra da presunção de inocência contida na Constituição Federal, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Segundo Marco Aurélio, essa regra não poderia ser modificada nem por emenda constitucional, nem por projeto de lei.

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