União socorre estados ricos enquanto ZFM está sempre na mira

A estimativa do Tesouro Nacional de que a União deixará de arrecadar R$ 347 bilhões ao longo dos próximos 30 anos com a renegociação das dívidas dos estados, conforme a Folha de S.Paulo deste dia 21 de julho, reacendeu um debate antigo, mas ainda atual: afinal, por que o socorro financeiro aos estados mais ricos é tratado como uma necessidade nacional, enquanto políticas de desenvolvimento regional, como a Zona Franca de Manaus (ZFM), continuam sendo alvo frequente de críticas e disputas?

O cálculo, divulgado a partir de informações obtidas junto ao Tesouro Nacional, mostra a dimensão do esforço fiscal que será feito pela União para reequilibrar as contas estaduais.

• ➢ O impacto será suportado pelo orçamento federal, alimentado pelos impostos pagos por brasileiros de todas as regiões do país.

Entre os maiores beneficiários da renegociação estão estados que concentram grande parte da atividade econômica nacional, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

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Solidariedade para uns…

A renegociação das dívidas estaduais tem justificativa econômica: preservar o equilíbrio das finanças públicas e evitar que a crise fiscal comprometa serviços essenciais e investimentos.

O episódio, entretanto, evidencia uma característica recorrente do federalismo brasileiro.

Quando governos estaduais enfrentam dificuldades financeiras, a solução costuma passar pelo caixa da União.

Na prática, isso significa:

• ➢ Contribuintes do Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e dos demais estados brasileiros também participam do esforço para aliviar as contas de unidades da federação que concentram as maiores economias do país.

É a lógica da solidariedade federativa.

…questionamentos para outros

O contraste aparece quando o debate se volta para a ZFM.

Criada em 1967, a ZFM nasceu justamente para reduzir desigualdades históricas entre a Amazônia e o restante do Brasil.

O próprio governo federal reconhecia, ainda naquela época, que a região enfrentava obstáculos estruturais que impediam seu desenvolvimento econômico: isolamento geográfico, elevados custos logísticos, mercado consumidor reduzido e enorme distância dos grandes centros industriais.

Quase seis décadas depois, esses fatores continuam presentes.

Mesmo assim, os incentivos fiscais concedidos ao modelo amazônico seguem sendo alvo de questionamentos frequentes, sobretudo por estados que historicamente lideram disputas judiciais e políticas contra a Zona Franca, sob o argumento de que ela cria vantagens competitivas para a indústria instalada em Manaus.

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A guerra fiscal

São Paulo tornou-se, ao longo das últimas décadas, um dos protagonistas das ações que contestam benefícios concedidos à ZFM e a outros mecanismos de desenvolvimento regional.

O argumento é conhecido: os incentivos reduzem a competitividade das empresas instaladas em outras regiões e afetam a arrecadação estadual.

Agora, porém, o cenário apresenta uma inversão.

Os mesmos estados que frequentemente criticam políticas de compensação regional figuram entre os principais beneficiários de um amplo programa de renegociação das próprias dívidas, cujo custo será absorvido pela União.

Uma conta nacional

Os R$ 347 bilhões estimados pelo Tesouro não pertencem apenas aos estados beneficiados.

São recursos que deixarão de ingressar nos cofres federais, sustentados pela arrecadação nacional.

Isso significa:

• ➢ Brasileiros de todas as regiões contribuirão para viabilizar o reequilíbrio fiscal de governos estaduais mais ricos.

Esse aspecto amplia o debate para além das finanças públicas.

Ele recoloca em discussão a própria lógica do pacto federativo brasileiro e a forma como o país distribui seus mecanismos de solidariedade entre regiões com níveis muito diferentes de desenvolvimento.

Justiça federativa

A comparação entre a renegociação das dívidas estaduais e a Zona Franca de Manaus não significa que os dois instrumentos tenham a mesma natureza jurídica ou econômica.

Eles possuem objetivos distintos.

O paralelo, contudo, evidencia uma questão que merece entrar no debate nacional:

• ➢ Por que a solidariedade federativa é amplamente aceita quando se destina a equilibrar as finanças dos estados mais ricos, mas costuma ser contestada quando busca reduzir desigualdades históricas da Amazônia?

A discussão ganha ainda mais relevância porque recoloca em evidência o papel da União na promoção do equilíbrio entre as diferentes regiões do país, princípio inscrito na Constituição do país e que inspirou, há quase seis décadas, a criação da Zona Franca de Manaus como política permanente de integração e desenvolvimento regional.

Mais do que uma discussão sobre números, o episódio convida a uma reflexão sobre o próprio conceito de justiça federativa.

Se o Brasil considera legítimo mobilizar centenas de bilhões de reais para preservar o equilíbrio financeiro dos estados mais desenvolvidos, também parece legítimo reconhecer a importância de políticas públicas destinadas a compensar desigualdades históricas que ainda persistem na Amazônia.

• Nota do autor: Os dados sobre o impacto fiscal da renegociação das dívidas estaduais têm como base reportagem da jornalista Idiana Tomazelli, publicada pela Folha de S.Paulo, a partir de informações obtidas junto ao Tesouro Nacional por meio da Lei de Acesso à Informação. Recomendo a leitura da reportagem original para conhecer mais detalhes técnicos.

Foto: imagem gerada por IA