Decreto do Amazonas que reduz floresta é alvo de ação do MPF na Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para suspender o decreto estadual 52.216/2025, do Governo do Amazonas, que reduz de 80% para até 50% a exigência de Reserva Legal em imóveis rurais. O órgão alega que a medida contraria o Código Florestal e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Na ação civil pública, o MPF pede a anulação do decreto e a suspensão dos processos administrativos fundamentados na norma.

Autor da ação, o procurador da República Marcelo Malaquias afirma que a medida representa risco de retrocesso ambiental.

“A redução inesperada da cobertura vegetal protegida gera risco de um retrocesso ambiental irreversível, além de comprometer severamente o equilíbrio climático da região”, declarou.

O secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, também questionou a legalidade do decreto.

“O decreto contraria o Código Florestal ao criar situações novas. Também entra em conflito com a lei estadual de regularização ambiental. Por isso, tem muitos problemas e não pode continuar em vigor. É inconstitucional”, afirmou.

Em nota, o Governo do Amazonas defendeu a medida e afirmou que o decreto “não flexibiliza a legislação ambiental vigente”, mas regulamenta dispositivos já previstos no Código Florestal para fins de recomposição ambiental.

Segundo o Executivo estadual, a fiscalização ambiental continua em vigor e o desmatamento sem autorização permanece ilegal.

Saiba mais em g1.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil