Lei da Ficha Limpa está em risco de retrocesso, denuncia MCCE

A Lei da Ficha Lima, que completa 16 anos em 2026, volta ao centro do debate político nacional diante da possibilidade de flexibilização de suas regras.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa mudanças na lei, aprovadas pelo Congresso Nacional, que podem beneficiar políticos condenados

Diante desse cenário, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou uma campanha nacional em defesa da Lei da Ficha Lima, que mobilizou mais de 1,5 milhão de cidadãos na época de sua aprovação, em 2010.

Na petição pública intitulada “MCCE denuncia que a Lei da Ficha Limpa está em risco”, o movimento afirma que a aprovação da Lei Complementar nº 219/2025 representa um enfraquecimento da legislação ao reduzir prazos de inelegibilidade e criar mecanismos que podem permitir o retorno mais rápido de políticos condenados às disputas eleitorais.

Segundo a entidade, a Ficha Limpa já impediu mais de 6 mil candidaturas de políticos envolvidos em corrupção, abuso de poder, improbidade administrativa e outros ilícitos graves.

“O povo brasileiro não aceita o desmonte da Lei da Ficha Limpa”, sustenta o documento encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente julgam a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.

Julgamento no STF preocupa

A mobilização das organizações, que compõem o MCCE, ocorre paralelamente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, proposta para derrubar a Lei Complementar nº 219/2025.

Até o momento, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram pela preservação dos princípios originais da Ficha Limpa. Entretanto, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise do caso.

A principal mudança aprovada pelo Congresso, em 2025, altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade.

Pela nova regra, os oito anos passam a ser contabilizados a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, reduzindo significativamente os efeitos práticos da sanção eleitoral.

O advogado Márlon Reis, um dos criadores da Ficha Limpa e responsável pela ação no STF, classificou a alteração como um retrocesso e defende que o Supremo conclua o julgamento antes das convenções partidárias para evitar insegurança jurídica nas eleições de outubro.

Norte em evidência

Reportagem da Folha de S.Paulo mostra que a indefinição jurídica já produz impactos concretos em pelo menos cinco estados e no Distrito Federal. Entre eles, dois casos se destacam na Região Norte: Acre e Roraima.

No Acre, o ex-governador e pré-candidato ao Senado Gladson Cameli aparece entre os nomes diretamente afetados pelo julgamento. Cameli renunciou ao governo para disputar uma vaga no Senado, mas enfrenta uma condenação no Superior Tribunal de Justiça pelos crimes de organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.

Embora ainda existam recursos pendentes, a situação lançou dúvidas sobre a viabilidade eleitoral de uma das principais lideranças políticas acreanas.

Cassação de chapas

Em Roraima, a situação é ainda mais complexa. A cassação da chapa eleita em 2022 provocou uma reorganização completa do cenário político estadual.

O então governador interino Edilson Damião, que pretendia disputar a reeleição, passou a enfrentar incertezas jurídicas. O mesmo ocorre com Antônio Denarium, que governou o estado entre 2019 e 2026 e planejava concorrer ao Senado.

Outro nome afetado é Arthur Henrique, que deixou a prefeitura da capital Boa Vista para disputar o governo estadual, mas teve sua participação na eleição indireta vetada por decisão do ministro Flávio Dino.

Beneficiários: Arruda, Witzel e Dallagnol

Além dos casos do Norte do país, a Folha aponta outros políticos cuja situação pode ser favorecida caso o STF mantenha as mudanças aprovadas pelo Congresso.

Entre eles estão o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, condenado em processos decorrentes da Operação Caixa de Pandora e atualmente pré-candidato ao Governo do DF.

Além disso, o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel; o ex-governador fluminense Anthony Garotinho; o líder oposicionista sergipano Valmir de Francisquinho; e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que busca viabilizar uma candidatura ao Senado pelo Paraná.

Legado da Ficha Limpa

Para o MCCE, a discussão transcende interesses eleitorais imediatos. O movimento sustenta que a Lei da Ficha Limpa se tornou um símbolo do controle social sobre a política brasileira e que sua flexibilização comprometeria princípios constitucionais como moralidade administrativa, probidade e legitimidade das eleições.

O julgamento do STF, portanto, poderá definir não apenas a situação de pré-candidatos em diversos estados, mas também o alcance de uma legislação considerada por especialistas uma das maiores conquistas da sociedade civil organizada desde a redemocratização do país. Aos 16 anos, a Ficha Limpa enfrenta talvez seu teste mais decisivo desde que entrou em vigor.

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Foto: Gustavo Moreno/STF