Parecer de Alberto Neto torna seguro escolar opcional e é contra taxas automáticas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o texto, substitutivo, elaborado pelo deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), na condição de relator, do Projeto de Lei 4645/24, que trata da oferta de seguro educacional em instituições de ensino superior privadas.

“O projeto tem um objetivo legítimo, que é proteger o estudante. Mas não podemos transformar isso em obrigação para todos. O consumidor precisa ter liberdade para decidir o que contratar, sem imposições ou custos automáticos”, explicou o relator.

Na proposta aprovada, fica garantido que a contratação do serviço seja uma escolha do estudante ou de seu responsável financeiro. O projeto, de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), prevê oferta pelas faculdades particulares de seguro para cobrir mensalidades em casos de morte, incapacidade temporária ou permanente, ou perda de renda do responsável.

O substitutivo estabelece que o seguro só poderá ser contratado mediante autorização expressa do responsável financeiro, sendo proibida a cobrança automática ou qualquer tipo de imposição por parte das instituições de ensino. Além disso, o contratante é livre para a escolher a seguradora, evitando práticas de venda casada e garantindo maior transparência nas informações, como valores, coberturas e condições do serviço.

Na avaliação do deputado Alberto Neto, a imposição poderia gerar impacto financeiro sobre as famílias, além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor, “que veda práticas de venda casada e assegura ao consumidor o direito de livre escolha”.

“Conciliamos o mérito da proposta original com o texto final, que equilibra proteção social com respeito aos direitos do consumidor, evitando aumento compulsório nas mensalidades, garantindo transparência na relação entre instituições e alunos”, afirmou Capitão Alberto Neto.

Com a aprovação na Comissão de Educação, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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