Seguro-defeso: pescador tem novas regras para acessar benefício

O presidente Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (5 de maio), a lei que altera as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. A medida estabelece novas exigências de acesso, amplia o controle e define limite de gastos para o programa.

Para receber o benefício, o pescador deverá realizar registro biométrico e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), além de comprovar a atividade por meio de relatório anual de venda de pescado.

Em caso de negativa por problemas cadastrais ou biométricos, a lei prevê revisão gratuita, com acesso presencial ou virtual.

A lei também fixa teto de despesas, alinhado ao arcabouço fiscal. Para 2026, o limite foi definido em R$ 7,9 bilhões.

O texto endurece punições: em caso de fraude, o pescador pode ter o registro cancelado e ficar impedido de acessar o seguro por cinco anos, com prazo maior em caso de reincidência.

O Ministério do Trabalho passará a divulgar mensalmente a lista de beneficiários. A lei ainda prevê equiparação de condições de crédito do Pronaf para pescadores artesanais e ações de capacitação e formalização da categoria.

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Foto: divulgação