Defesa de ‘Débora do Batom’ pede redução de pena ao STF

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, que ficou nacionalmente conhecida como “Débora do Batom”, protocolou na última sexta-feira (1º) um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a revisão de sua condenação.

O movimento jurídico ocorre imediatamente após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao chamado projeto de lei da Dosimetria, que pode abrandar as punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Na ocasião, ela foi flagrada pichando a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente à sede do STF. Atualmente, ela cumpre pena em regime de prisão domiciliar, medida concedida em março de 2025.

O centro da estratégia da defesa reside no princípio jurídico da retroatividade da lei penal mais benéfica. Segundo esse preceito, se uma nova lei estabelece punições menores para um crime, ela deve ser aplicada a casos passados, beneficiando o réu.

A proposta, que havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve o veto derrubado pelos parlamentares na última quinta-feira (30).

Na prática, o texto altera o Código Penal para evitar que as penas de diferentes crimes cometidos em um mesmo contexto (como dano ao patrimônio e golpe de Estado) sejam somadas de forma a gerar condenações extremamente longas.

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Foto: Agência Brasil