Senado sanciona lei de incentivo fiscal para setor de reciclagem

A Presidência da República sancionou nesta quarta-feira (22) a lei que fortalece incentivos fiscais para a cadeia da reciclagem no Brasil.

A nova norma, publicada no Diário Oficial da União sem vetos, dá segurança jurídica aos créditos de Pis/Pasep e Cofins na compra e venda de materiais recicláveis.

Na prática, fornecedores de restos de papel, vidro, plástico e metais recicláveis seguem sem recolher esses tributos na venda dos materiais.

Mesmo assim, empresas compradoras continuam autorizadas a gerar créditos tributários e abater valores em operações futuras.

A medida beneficia empresas de coleta, recicladoras e cooperativas de catadores que apuram Imposto de Renda pelo regime de lucro real.

A lei nasceu do Projeto de Lei 1.800/2021, aprovado pelo Senado Federal em março.

O relator, senador Alan Rick, defendeu que o incentivo pode reduzir custos e estimular a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo dados citados no parecer, o país recupera apenas 1,67% dos resíduos sólidos existentes.

A política ainda deverá ser adaptada durante a transição da reforma tributária, prevista até 2033.

Saiba mais na Agência Senado.

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