Municípios do Amazonas fazem jus a valor arrecadado com imóveis da União

Prefeituras do Amazonas têm até 30 de junho para enviar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) informações sobre imóveis federais localizados em seus territórios.

O procedimento é necessário para que os municípios recebam 20% do valor arrecadado pela União com o uso desses bens por particulares.

O repasse envolve receitas provenientes de taxas de ocupação, foro, laudêmio e aluguéis. O direito foi garantido aos municípios pela Lei 13.240, de 2015, e os valores são depositados diretamente nas contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no ano seguinte ao pedido.

Recursos e envio dos dados

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os recursos são de livre utilização pelas prefeituras.

Em 2025, 189 municípios que enviaram as informações dividiram R$ 126,6 milhões. A entidade estima, porém, que mais de 500 cidades podem ter direito ao repasse.

A CNM orienta que municípios sem Planta de Valores Genéricos (PVG) também façam o requerimento. “A ausência de PVG não é impeditivo para o recebimento do recurso”, informou a entidade.

Saiba mais em CNM.

Foto: divulgação/prefeitura Manacapuru