Ipaam aplica multa milionária pela expansão ilegal do aterro de Manaus

Uma fiscalização ambiental do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), realizada no aterro de resíduos sólidos urbanos da AM-10 (Km 19), resultou na lavratura de dois autos de infração contra a Prefeitura de Manaus, com multas que somam R$ 10.030.500,00. 

A expansão do aterro da AM-10 tem sido alvo de fiscalização intensa do deputado federal Amom Mandel, que foi pessoalmente ao local para ouvir moradores de comunidades instaladas em uma área de mata vizinha ao lixão e registrar, in loco, os impactos relatados pela população.

A partir dessas visitas e denúncias, o parlamentar acionou formalmente os órgãos de controle e responsabilização, encaminhando representações ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Amazonas e ao Tribunal de Contas do Estado, cobrando apuração sobre a expansão da área, os riscos ambientais e as possíveis irregularidades associadas às obras e atividades no aterro.

Em novembro, a fiscalização acionada pelo Ministério Público de Contas constatou as várias irregularidades.  O cenário era de expansão do aterro no chamado “puxadinho” do lixão, sem licenciamento ambiental e com descumprimento de embargo administrativo que já vigorava desde 2023.

O relatório técnico de fiscalização 799/2025-Ipaam revela um desrespeito continuado às ordens administrativas e crimes ambientais no aterro sanitário de Manaus.

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Obras à revelia da lei

Durante inspeção in loco realizada em 19 de novembro de 2025, técnicos do Ipaam, acompanhados pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar, constataram que a Prefeitura de Manaus não apenas ignorou o embargo vigente, como acelerou a expansão ilegal da área de descarte. No local, a fiscalização registrou quatro pontos centrais:

1.⁠ ⁠Descumprimento de embargo (continuidade de obra/atividade na área interditada);
2.⁠ ⁠Expansão ilegal do aterro em área anexa;
3.⁠ ⁠Ausência total de licenciamento ambiental — sem licença prévia, licença de instalação ou qualquer processo em trâmite que autorizasse a expansão;
4.⁠ ⁠Inexistência de estudos ambientais — sem registro de EIA/Rima aprovado para a ampliação

O relatório também ressalta que, pela natureza da atividade (expansão de aterro), há alto potencial poluidor, com riscos de contaminação do solo e lençol freático, poluição de corpos hídricos, passivo ambiental e ameaça direta à saúde pública das populações do entorno.

Multas milionárias

Diferente de uma penalidade única, o Ipaam identificou duas infrações autônomas e graves, gerando dois autos de infração distintos. O primeiro na execução de obra sem licença (AIN-25.11.21-134943P-IPAAM): lavrado em 21/11/2025, penaliza a expansão física do aterro sem autorização legal. Valor: R$ 5.010.500,00. O segundo pelo descumprimento de embargo (AIN-25.12.22-085937M-IPAAM): Lavrado em 22/12/2025, refere-se à continuidade das atividades em área que já estava interditada pelo termo de embargo 1/2023-GERM. Valor: R$ 5.020.000,00.

Próximos passos

Além das multas, o Ipaam emitiu um novo termo de embargo e interdição (TEI-25.12.23-112929E-IPAAM), abrangendo tanto a área original quanto a expansão ilegal. Considerando gravidade, reincidência, desrespeito a ato administrativo e risco ambiental e à saúde pública, o caso foi encaminhado ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para a adoção de medidas judiciais pertinentes e apuração de responsabilidade civil e criminal.

O município de Manaus tem o prazo de 20 dias para recolher o valor das multas ou apresentar sua defesa administrativa.

Para Mandel, a atuação da prefeitura municipal no caso representa “um exemplo flagrante de desprezo pela legislação ambiental e pelas instituições de controle”. O deputado já havia alertado em diversas ocasiões para a urgência de atuação no local, onde há relatos de mau cheiro, degradação ambiental e insegurança para a população do entorno.

“O que vimos foi a repetição de práticas irregulares que não só violam a lei, mas também expõem a população a riscos ambientais e de saúde pública. Não podemos admitir que a Prefeitura de Manaus atue à margem da legalidade”, afirmou.

O caso levanta ainda um debate mais amplo sobre a gestão de resíduos sólidos em Manaus, cidade que enfrenta desafios históricos na área de saneamento e destinação adequada do lixo.

O parlamentar cobra providências do Ministério Público e de órgãos ambientais para garantir que as determinações legais sejam cumpridas e que a cidade adote políticas sustentáveis e transparentes.

Foto: Dhyeizo Lemos/Semcom