Deputado propõe freio a exigências do Detran no licenciamento no Amazonas

O deputado estadual Mário César Filho apresentou projeto de lei e requerimento na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) para impedir que o Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran) imponha exigências administrativas não previstas em lei federal para a emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV).

A proposta estabelece que o Detran só poderá exigir condições expressamente previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) ou em normas complementares do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Qualquer exigência adicional passa a ser caracterizada como prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por impor ônus indevido ao cidadão.

Na prática, o projeto confronta a portaria 2.067/2017 do Detran, que tornou obrigatória a vistoria de veículos com licenciamento atrasado por mais de 30 dias ou com mais de 15 anos de fabricação.

Segundo o parlamentar, a medida cria entraves burocráticos e custos extras que atingem com mais força a população do interior do estado.

De acordo com César Filho, a exigência gera impacto econômico direto para quem precisa se deslocar até municípios que concentram unidades de vistoria, transformando o processo de regularização em uma barreira logística e financeira.

O deputado também contesta o argumento do Detran de que a vistoria seria um instrumento para reduzir a inadimplência do IPVA.

Para ele, não há base legal para a criação de novas obrigações como mecanismo coercitivo de arrecadação, uma vez que o próprio Código de Trânsito já prevê sanções para o atraso, como multa, juros e impedimento do licenciamento.

Além do projeto de lei, Mário César Filho apresentou requerimento solicitando a revogação da portaria e de outros atos normativos internos que instituíram a vistoria obrigatória nesses casos, mantendo a exigência apenas para caminhões e veículos pesados, que seguem regras específicas de segurança.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca preservar o princípio da legalidade administrativa e reduzir custos desnecessários para o cidadão, especialmente em um cenário de pressão econômica sobre as famílias amazonenses.

Foto: divulgação