Prefeito de Humaitá entra na mira do TCE-AM por demitir servidores nas ‘férias’

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) admitiu representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Humaitá, Dedei Lobo (União), município no sul do Amazonas, por possível suspensão irregular de contratos de servidores temporários da Secretaria Municipal de Educação.

A decisão está no despacho 2.075/2025, publicado no diário oficial eletrônico do TCE-AM, edição de 29 de dezembro de 2025.

O processo 19.323/2025 foi apresentado pelo cidadão Geandre Soares da Conceição e questiona o decreto municipal 254/2025.

Segundo a representação, o decreto determinou a suspensão dos contratos firmados por processo seletivo simplificado durante o recesso escolar, sob o argumento de férias, sem qualquer indicação de data de retorno às atividades.

A ausência de prazo objetivo para retomada do trabalho expôs servidores à incerteza quanto à continuidade do vínculo e ao recebimento de remuneração.

Na prática, a medida desloca para o trabalhador o custo do recesso, fragilizando direitos básicos e transferindo o risco administrativo da gestão para profissionais que mantêm o funcionamento da rede pública.

O despacho do TCE-AM registra que a prática pode caracterizar a chamada “rescisão branca”, expediente recorrente em administrações municipais para interromper contratos temporários no fim do ano e, assim, evitar o pagamento de férias e 13º salário.

O mecanismo, quando confirmado, afronta princípios da legalidade, da proteção ao trabalho e da boa-fé administrativa.

O que pede a representação

O autor requer a suspensão imediata dos efeitos do decreto, a manutenção dos servidores na folha de pagamento durante o recesso, a anulação do ato administrativo, o pagamento integral das verbas devidas e a manifestação do Ministério Público de Contas.

Recesso não suspende responsabilidade

Apesar de reconhecer a presença dos requisitos formais, a presidência do TCE-AM optou por não decidir de imediato sobre a cautelar, em razão do recesso institucional entre 23 de dezembro de 2025 e 12 de janeiro de 2026.

Ainda assim, determinou a notificação do município para apresentar esclarecimentos no prazo de cinco dias úteis.

O processo seguirá para análise do conselheiro-relator, Érico Desterro e Silva, que avaliará se houve abuso do poder administrativo e violação de direitos trabalhistas na condução da política educacional.

Educação como variável de ajuste

Até a publicação do despacho, a Prefeitura de Humaitá não havia se manifestado. O silêncio da gestão reforça a percepção de que contratos na educação vêm sendo tratados como instrumento de ajuste fiscal, e não como política pública essencial.

Se confirmada a irregularidade, o caso expõe mais um exemplo de precarização do trabalho no setor educacional, com impacto direto sobre servidores e, indiretamente, sobre a qualidade do ensino oferecido à população.

Foto: reprodução/Facebook