Seguindo TCE, Justiça barra escolas cívico-militares
A ação impede o funcionamento das nove unidades organizadas nesse modelo a partir do próximo ano letivo
Publicado em: 25/12/2025 às 12:30 | Atualizado em: 25/12/2025 às 13:52
A Justiça de Minas Gerais negou, nesta terça-feira (23), o pedido do governo estadual para suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que barrou o programa de escolas cívico-militares na rede local.
Com isso, permanece impedido o funcionamento das nove unidades organizadas nesse modelo a partir do próximo ano letivo.
O governo havia ingressado com uma ação de tutela antecipada para reverter a liminar concedida pelo TCE-MG, mas a juíza Lílian Bastos de Paula entendeu que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência.
Segundo a magistrada, não ficou demonstrada a probabilidade do direito nem a existência de um ato eficaz a ser suspenso.
A suspensão do programa foi determinada pelo TCE-MG após representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questionou a legalidade do modelo.
No julgamento do caso, o relator, conselheiro Adonias Monteiro, apontou falta de amparo legal, ausência de previsão orçamentária e desvio de finalidade no uso de recursos da segurança pública para pagamento de militares atuando em escolas.
O TCE também destacou que não houve melhora significativa nos indicadores educacionais das unidades que adotaram o modelo.
Na decisão judicial, a juíza ressaltou que o próprio governo informou que o acórdão do TCE-MG ainda não havia sido publicado, o que, segundo ela, impede que o ato produza efeitos jurídicos externos e afasta a possibilidade de suspensão pelo Judiciário.
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Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil