Planalto avalia ir ao STF contra nova lei de licenciamento

O governo Lula (PT) e diversas organizações da sociedade civil passaram a estudar medidas judiciais para contestar a nova lei do licenciamento ambiental, após o Congresso Nacional derrubar 52 dos 63 vetos presidenciais ao texto.

De acordo como site Notícias ao Minuto, a decisão dos parlamentares, tomada nesta semana, reconstituiu praticamente toda a versão original aprovada em julho.

Conforme a publicação, exceto pontos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), que ainda aguardam análise legislativa — embora esse dispositivo já esteja em vigor por meio de medida provisória enviada pelo Executivo.

Em entrevista ao CanalGov na manhã desta sexta-feira (28), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, classificou a derrubada dos vetos como uma “verdadeira demolição” da legislação ambiental brasileira.

Segundo ela, o pacote aprovado pelo Congresso fere o artigo da Constituição que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“Diante da ofensiva para subtrair os meios legais para a proteção ambiental, o governo brasileiro está avaliando fortemente, por meio dos órgãos competentes, medidas jurídicas cabíveis, inclusive a possibilidade de questionar a lei no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Marina, em postagem nas redes sociais.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também indicou que o governo buscará alternativas para reverter parte das mudanças.

“Já falei com a ministra Marina Silva e vamos conversar com a Casa Civil e com o nosso jurídico para ver o que podemos fazer para corrigir o curso dessa situação”, disse, segundo declarou ao jornal Valor Econômico.

No Congresso, o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que a Frente Parlamentar Mista Ambientalista pretende articular “alternativas legislativas e judiciais para reconstruir as garantias ambientais e defender o futuro das próximas gerações”.

Especialistas avaliam que há caminhos jurídicos viáveis para contestar a lei. Rubens Glezer, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirmou que diferentes agentes podem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), além de partidos políticos. A ferramenta mais provável, segundo ele, seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

“O STF tem um longo histórico de decisões nas quais declara a inconstitucionalidade de normas, principalmente estaduais, que criavam esse tipo de flexibilização que o Congresso Nacional agora está encampando”, explicou.

Para Glezer, as mudanças representam uma “declaração de guerra” à jurisprudência consolidada pela Corte em matéria ambiental.

O professor, entretanto, vê risco de que o tema seja capturado por negociações políticas mais amplas no Legislativo.

“Por exemplo, um Congresso que abre mão de pautar e discutir a anistia para os golpistas do 8 de janeiro, em nome de o Supremo deixar passar essa lei do meio ambiente”, disse.

“É uma perspectiva bastante desoladora quando se trata de direitos fundamentais, autoridade da Constituição e proteção aos grupos vulneráveis, que mais sofrem os impactos da mudança climática e de uma atividade econômica ambientalmente irresponsável.”

Enquanto governo e entidades debatem o caminho jurídico, a nova lei segue em vigor, ampliando flexibilizações no processo de licenciamento e acirrando o conflito entre Executivo e Legislativo em torno da política ambiental brasileira.

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