MP processa câmara de Humaitá por falta de transparência desde 2021

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Humaitá por descumprir, desde 2021, as normas de transparência e impedir o controle social sobre os gastos públicos.

A medida, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça do município, aponta falhas persistentes no portal oficial do Legislativo, mesmo após anos de recomendações e alertas.

Resistência ao controle público

A investigação teve início com inquérito (040.2020.000353), instaurado em 2021, após denúncias sobre a ausência de informações básicas no portal da câmara.

Ainda naquele ano, o MP-AM emitiu recomendação formal para que o Legislativo regularizasse a situação e garantisse o acesso da população a dados sobre despesas, licitações e folha de pagamento.

Três anos depois, as falhas permanecem. Segundo o promotor de Justiça Sylvio Henrique Estrada, o problema vai além da simples desatualização: trata-se de resistência à transparência.

“Embora tenham ocorrido alguns avanços, ainda persistem problemas sérios, como a indisponibilidade do site e a ausência de atualização dos dados, o que compromete a fiscalização da sociedade”, afirmou o promotor.

MP pede liminar e multa

Com base nas novas denúncias de 2025, o MP-AM pede que a Justiça conceda tutela de evidência com medida liminar, obrigando a câmara a cumprir o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 8º da Lei de Acesso à Informação.

O órgão também requer que, em caso de descumprimento injustificado, as multas aplicadas sejam revertidas ao patrimônio pessoal do responsável direto pelas omissões.

“A persistência dessa opacidade administrativa é inaceitável em uma casa que deveria ser exemplo de publicidade dos atos públicos”, destaca trecho da ação.

A iniciativa marca um novo passo na cobrança por transparência no interior do Amazonas, onde câmaras municipais ainda tratam a divulgação de informações públicas como um ato de conveniência, e não como dever legal.

Foto: reprodução/youtube