PGR afirma que anistia a crimes contra democracia fere Constituição
Gonet diz que atos de 8 de janeiro não podem ser perdoados por lei, mas reconhece que articulações políticas sobre o tema estão protegidas pela liberdade de expressão
Publicado em: 17/10/2025 às 21:46 | Atualizado em: 17/10/2025 às 21:48
A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, afirmou que conceder anistia a condenados por crimes contra a democracia, como os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, é incompatível com a Constituição Federal.
Segundo Gonet, esse tipo de perdão “não encontra respaldo constitucional”, com base nos artigos 5º, incisos XLIII e XLIV, que vedam anistia a crimes hediondos, terrorismo e ações armadas contra o Estado Democrático de Direito.
O procurador ressaltou, contudo, que as articulações políticas em defesa de um projeto de anistia não configuram crime e estão dentro dos limites da liberdade de expressão.
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A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto de um pedido de arquivamento de ação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP).
A representação foi motivada por críticas de Tarcísio ao ministro Alexandre de Moraes e seu apoio ao chamado “PL da Anistia”.
O ministro Moraes acompanhou o parecer da PGR e determinou o arquivamento do processo.
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Foto: Antonio Augusto/STf