MP-AM cobra ações para Manaus receber Fundeb por aluno

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recomendou que a Prefeitura de Manaus adote medidas imediatas para garantir a habilitação do município ao valor aluno ano total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026.

O benefício, que representa a complementação da União, só é liberado a municípios que cumpram requisitos de prestação de contas e gestão educacional definidos pela lei federal 14.113, que regulamenta o novo Fundeb.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Ribeiro, aponta a necessidade de a Secretaria Municipal de Educação (Semed) transmitir, até 31 de agosto, dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes a 2023 e 2024 aos sistemas de informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e ao Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

As informações devem ser completas, autênticas e apropriadas.

Além do envio das informações, o MP-AM cobra que a prefeitura realize busca ativa de estudantes que abandonaram a escola, incentive a participação de pelo menos 80% dos alunos nas provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e adote processo seletivo para gestores escolares, baseado em mérito, desempenho ou votação da comunidade escolar, conforme a legislação.

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Prazo

A prefeitura tem 15 dias para informar à 59ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação as providências tomadas, com apresentação de comprovantes de transmissão dos dados e demais documentos que demonstrem o cumprimento das exigências.

O Fundeb é um dos principais instrumentos de financiamento da educação pública no Brasil, formado por recursos de impostos e transferências estaduais, distritais e municipais, e deve ser aplicado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Foto: José Cruz/Agência Brasil