Começa festival de compras sem licitação em municípios do AM

Com estado de emergência decretado pelas prefeituras de municípios afetados pela estiagem e vazante dos rios do Amazonas, começa o festival de compras sem licitação.

Dessa maneira, são municípios que tiveram a situação de emergencia reconhecida pelo governo federal.

Portanto, neste momento, podem fazer compras sem licitação. Por exemplo, um dos casos aparceu hoje (6) no Diário Oficial da União.

Trata-se do município de Careiro da Várzea, que disponibiliza o valor de R$ 2.055.300,00 para aquisição de cestas básicas e água mineral.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/10/2023 | Edição: 192 | Seção: 3 | Página: 293

Órgão: Prefeituras/Estado do Amazonas/prefeitura municipal de careiro da várzea

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

O Prefeito, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta no Processo Administrativo, oriundo da CPL na modalidade Dispensa de Licitação 024/2023; Considerando o isolamento de comunidades, o alto número de pessoas afetadas pelo desastre registrado relacionado à estiagem; Considerando o Decreto 066/2023, o qual decretou Estado de Emergência no Município, lavra desta Prefeitura; Considerando os registros fotográficos que integram o presente processo administrativo, o qual demonstra a situação emergencial pela qual passa o Município; Considerando o Projeto Básico que acompanha o pedido do Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município, o qual demonstra a necessidade da aquisição dos materiais, trazendo, ainda, cotações de preços realizadas entre três empresas; Considerando que a presente dispensa de licitação se mostra necessária para que sejam promovidas a Aquisição de Cestas Básicas e Água Mineral p/atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Careiro da Várzea/AM; Resolve: I- Homologar a contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII, do artigo 75 da Lei 14.133/2021, de 01/04/2021, da empresa H A De Aguiar Ltda-EPP, CNPJ 07.039.988/0001-41, estabelecida na rua Sabato Magaldi, nº 379, Santo Antônio, CEP: 69.029.440, Manaus/AM, por haver apresentado a menor proposta de preços que integra o processo licitatório, visando a Aquisição de cestas básicas e agua mineral p/atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município, no valor de R$ 2.055.300,00, conforme consta no Projeto Básico, na Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo. II- Publique-Se o presente despacho na forma da Lei, p/fins de eficácia.

Careiro da Várzea, 3 de outubro de 2023.

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito

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Foto: MP-AM