A barbeiragem da ACA e Arthur no STF para tentar defender a ZFM no IPI
O tucano peticionou ao STF sem ser advogado e a ACA não tem legitimidade para propor a ADPF
Publicado em: 03/03/2022 às 06:01 | Atualizado em: 03/03/2022 às 06:01
Advogados que acompanham os primeiros processos movidos contra o decreto do IPI que pode pôr fim à ZFM apontaram barbeiragem jurídica nas ações movidas pela Associação Comercial do Amazonas (ACA) e pelo ex-senador e ex-prefeito Arthur Neto (PSDB).
A ACA, observam, conforme o artigo 102 da Constituição Federal não tem legitimidade para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Já o erro de Arthur, acrescentam, foi ainda mais primário. O tucano peticionou ao STF sem ser advogado.
Em síntese, as ações da ACA e de Arthur já são consideradas letras mortas.
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil